Boletim Estadual PR 
2015
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Curitiba
Matérias ICMS - Estadual
ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO Fornecimento à Administração Pública. Crédito Presumido
Boletim
14/2015
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Parte 1 – Controle da Produção e do Estoque. Bloco K
Boletim
15/2015
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Parte 2 – Controle da Produção e do Estoque. Bloco K
Boletim
16/2015
IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES Regime Especial nas Remessas para Hospitais ou Clínicas
Boletim
22/2015
IMPORTAÇÕES. PORTOS DE PARANAGUÁ, ANTONINA E AEROPORTOS PARANAENSES Benefícios Fiscais. Inconstitucionalidade. ADI nº 4481
Boletim
11/2015
MOTORES DE PASSO, TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS, BOBINAS DE REATÂNCIA E DE ALTA INDUÇÃO Redução de Base de Cálculo
Boletim
23/2015
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) Obrigatoriedade, Escrituração e Cancelamento
Boletim
19/2015
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) Regularização de Créditos/Débitos Fiscais
Boletim
15/2015
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Boletim Informativo - Estadual
BOLETIM INFORMATIVO N° 001 / 2015 - PR Dispõe quanto à disponibilização do Programa da DFC e GI-ICMS para o exercício de 2015.
Boletim
01/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 002 / 2015 - PR Dispõe quanto à indicação dos erros que provoquem a rejeição dos arquivos magnéticos e a validação do arquivo SINTEGRA.
Boletim
04/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 003 / 2015 - PR Orienta sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, com mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização.
Boletim
04/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 004 / 2015 - PR Veda o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária, declarado em GIA-ST, para os contribuintes com inscrição estadual de substituto tributário, conforme previsão do Decreto nº 444/2015.
Boletim
04/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 005 / 2015 - PR Desativação da Versão 2.00 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Boletim
05/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 007 / 2015 - PR Preenchimento da EFD visando a substituição da DFC.
Boletim
06/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 009 / 2015 - PR Orienta sobre a disponibilização do serviço de exclusão do contabilista dos dados cadastrais da empresa para qual presta serviços.
Boletim
06/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 010 / 2015 - PR Informa sobre o Projeto de Fiscalização de Créditos Indevidos.
Boletim
07/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 011 / 2015 - PR Altera o prazo da postergação do início da dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) em virtude da extração das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
07/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 012 / 2015 - PR Dispõe sobre a aplicação do diferimento parcial nas operações sujeitas à substituição tributária.
Boletim
08/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 014 / 2015 - PR Institui o Sistema de Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e), em substituição ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.
Boletim
10/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 015 / 2015 - PR Orienta onde podem ser encontrados os procedimentos necessários para se tornar emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e.
Boletim
11/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 017 / 2015 - PR Comunica a possibilidade de o contribuinte paranaense optante pelo Simples Nacional, relativamente ao primeiro trimestre de 2015, regularizar suas pendências decorrentes das situações que especifica.
Boletim
11/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 018 / 2015 - PR Comunica o início da aplicabilidade do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paranaense), instituído pela Lei nº 18.451/2015.
Boletim
11/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 019 / 2015 - PR Programa Nota Paranaense: Registro de Informações de Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2
Boletim
12/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 020 / 2015 - PR Oficializa a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), em virtude da extração das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 01.08.2015.
Boletim
13/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 021 / 2015 - PR Sistema CT-e - Troca de certificado digital dos ambientes de produção e homologação
Boletim
13/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 022 / 2015 - PR Dispõe sobre a troca de certificado digital do ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica.
Boletim
13/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 023 / 2015 - PR Dispõe sobre o pedido de baixa no Receita/PR.
Boletim
14/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 024 / 2015 - PR Programa Nota Paranaense: Registro de Informações de Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor – modelo 2.
Boletim
14/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 025 / 2015 - PR Regime de substituição tributária de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Boletim
15/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 026 / 2015 - PR Comunica a disponibilidade do aplicativo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), instituídos pela Lei nº 18.468/2015.
Boletim
15/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 027 / 2015 - PR Comunica o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil, relativamente às operações de doações realizadas nos exercícios de 2011 a 2013, advertindo os contribuintes paranaenses sobre o envio da Autorregularização referente à tributação pendente do ITCMD.
Boletim
15/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 028 / 2015 - PR Alteração dos ambientes de autorização em contingência de NF-e (SVCRS) e de autorização do MDF-e.
Boletim
15/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 029 / 2015 - PR Recolhimento de 8% nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização, com o objetivo de igualar a carga tributária àquela exigida nas aquisições internas dos mesmos produtos.
Boletim
15/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 030 / 2015 - PR Informa aos contribuintes sobre os novos prazos de entrega da EFD e pagamento do ICMS.
Boletim
16/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 031 / 2015 - PR Estabelece que em 26.08.2015, a partir das 12h00 hs, será realizada atualização dos certificados digitais dos servidores do ambiente de produção do sistema próprio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da SEFA/PR, devido à expiração dos atuais certificados.
Boletim
16/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 032 / 2015 - PR Dispõe sobre a manutenção no Ambiente do SISCRED.
Boletim
16/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 033 / 2015 - PR Dispõe sobre a adesão do PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, conforme a Lei nº 18.468/2015.
Boletim
18/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 034 / 2015 - PR Dispõe sobre a alteração dos ambientes de autorização em contingência de NF-e (SVCRS) e de autorização do MDF-e.
Boletim
18/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 035 / 2015 - PR Informa o início do procedimento para instituição do Cadin Estadual.
Boletim
19/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 036 / 2015 - PR Dispõe quanto ao preenchimento do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
19/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 037 / 2015 - PR Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) pelos contribuintes do Simples Nacional.
Boletim
19/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 038 / 2015 - AL Comunica a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Boletim
19/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 039 / 2015 - PR Dispõe quanto à penalidade aplicável em caso de utilização incorreta de códigos de ajustes na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
20/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 040 / 2015 - PR CADIN - Cadastro Informativo Estadual e Programa Especial de Parcelamento.
Boletim
20/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 041 / 2015 - PR Comunica a pausa para manutenção no Sistema da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Paraná, no período que especifica.
Boletim
20/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 042 / 2015 - PR Informa que irá realizar manutenção no sistema da EFD.
Boletim
20/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 043 / 2015 - PR Alterações do Ambiente Autorizador de CT-e – Partilha do ICMS com o Estado de Destino.
Boletim
20/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 044 / 2015 - PR Alterações do Ambiente Autorizador da NFC-e - Notas Técnicas 003/2015 e 002/2015
Boletim
21/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 045 / 2015 - PR Comunica que houve alteração no Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF adotado pelo Estado do Paraná nas operações com combustíveis referidas no Convênio ICMS 138/206 e 110/2007.
Boletim
21/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 046 / 2015 - PR Alterações do Ambiente da NFe, modelo 55 – Notas Técnicas 003/2015 e 002/2015
Boletim
21/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 047 / 2015 - PR Estabelece a obrigatoriedade da emissão de NFC-e pelo Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores
Boletim
22/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 048 / 2015 - PR Orienta sobre o preenchimento obrigatório do campo de QR-Code no leiaute da NFC-e
Boletim
22/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 049 / 2015 - PR Ambientes da NF-e e NFC-e – Atualização das Notas Técnicas 003/2015 e 002/2015.
Boletim
23/2015
BOLETIM INFORMATIVO N° 050 / 2015 - PR Esclarece a forma de pedido de inscrição especial no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, pelo titular do estabelecimento localizado em outro Estado que deva recolher o ICMS para este Estado nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes.
Boletim
23/2015
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 056 / 2015 - PR Suspende a apropriação mensal do crédito acumulado recebido em transferência, em relação aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a fevereiro de 2015.
Boletim
01/2015
DECRETO N° 057 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 12.739/2014, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS próprio devido pelos contribuintes que relaciona autorizados à apuração centralizada e nos demais casos de pagamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2014 a março de 2015.
Boletim
01/2015
DECRETO N° 1.000 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos créditos a serem apropriados pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, a utilização do crédito presumido pelos mesmos, e da emissão do CT-e, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador.
Boletim
07/2015
DECRETO N° 1.022 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do Livro de Movimentação de Produtos (LMP) e do conceito de partes, componentes, acessórios e demais produtos automotivos, para determinação da alíquota interna aplicável até 31.03.2015.
Boletim
08/2015
DECRETO N° 1.023 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a dispensa da exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 sob amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Boletim
07/2015
DECRETO N° 1.158 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 12.232/2014, que dispõe sobre medidas que visam à desburocratização de procedimentos fiscais a serem realizados pelo contribuinte, quanto a postergação do início da dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS).
Boletim
08/2015
DECRETO N° 1.192 / 2015 - PR Introduz modificação no Anexo II do RICMS/PR, além de garantir a manutenção do crédito do ICMS para o item 5-B, através de nota.
Boletim
09/2015
DECRETO N° 1.354 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao recebimento de pedido de restituição relativo a contribuinte estabelecido em outras Unidades Federadas.
Boletim
09/2015
DECRETO N° 1.355 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR quanto a base de cálculo da substituição tributária.
Boletim
09/2015
DECRETO N° 1.514 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a exclusão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
Boletim
10/2015
DECRETO N° 1.515 / 2015 - PR Convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes até 30.04.2015, com base nos novos percentuais de MVA a serem utilizados nas operações com aparelhos celulares.
Boletim
10/2015
DECRETO N° 1.516 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, acerca do crédito presumido de ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação.
Boletim
10/2015
DECRETO N° 1.560 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao recolhimento do ICMS na substituição tributária, em relação as operações subsequentes, e inclui novo produto no referido regime do segmento de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.576 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a concessão de redução de base de cálculo para óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.577 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, prorrogando os prazos de diversos benefícios fiscais, da forma que especifica.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.578 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido, à substituição tributária, ao diferimento parcial e às operações com água canalizada.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.579 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à importação através do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e à isenção concedida na importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronaves.
Boletim
11/2015
DECRETO N° 1.591 / 2015 - PR Regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Biocrédito, nos termos da Lei n° 17.134/2012.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 1.600 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto às condições para fruição do diferimento nas operações com energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário.
Boletim
12/2015
DECRETO N° 1.659 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo redução de base de cálculo nas operações com ladrilhos e placas de cerâmica.
Boletim
12/2015
DECRETO N° 1.660 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel.
Boletim
12/2015
DECRETO N° 1.718 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo redução de base de cálculo do ICMS para operações com tubos de PVC.
Boletim
12/2015
DECRETO N° 1.788 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 12.232/2014, que dispõe sobre medidas que visam à desburocratização de procedimentos fiscais a serem realizados pelo contribuinte, quanto à dispensa do protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do ITCMD, declarado no ITCMD WEB, para os processos judiciais.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.789 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto às penalidades relacionadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD), à redução de base de cálculo nas operações com veículos destinados a serem utilizados no transporte escolar e à isenção do diferencial de alíquotas nas operações destinadas à SANEPAR.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.790 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos benefícios de importação por portos e aeroportos paranaenses que foram julgados como inconstitucionais por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4481.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.815 / 2015 - PR Prorroga até setembro de 2015 a suspensão da apropriação mensal do crédito acumulado recebido em transferência, de que trata o Decreto nº 056/2015.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.816 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, acerca da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com aeronaves.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.817 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido de ICMS na Importação, por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina e de aeroportos paranaenses.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.819 / 2015 - PR Institui o Programa de Reativação da Expansão do Setor Sucroenergético do Paraná, subordinado diretamente ao Governador do Estado e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Boletim
13/2015
DECRETO N° 1.922 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao diferimento nas operações com álcool etílico hidratado combustível.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 1.924 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e ao regime aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 1.931 / 2015 - PR Regulamenta o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), instituído pela Lei nº 18.468/2015.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 1.932 / 2015 - PR Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débito Incentivado (PPI) do ICMS PR, instituído pela Lei nº 18.468/2015.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 1.933 / 2015 - PR Regulamenta o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual), destinado a unificar o controle a administração de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Estado do Paraná, instituído pela Lei º 18.466/2015.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 140 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 7.969/2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná.
Boletim
02/2015
DECRETO N° 2.003 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente ao regime especial de tributação do ICMS, concedido aos contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 2.030 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 876/2015, que estabelece prazo diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS para os contribuintes que especifica, cujas atividades estejam relacionadas à comunicação, energia elétrica e combustíveis.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 2.031 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 2.069 / 2015 - PR Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 18.451/2015.
Boletim
15/2015
DECRETO N° 2.167 / 2015 - PR Concede isenção do ICMS nas saídas do sanduíche Big Mac realizadas no evento denominado "McDia Feliz".
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.168 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a benefícios fiscais diversos e às transferências e utilização de créditos para projeto de investimento.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.169 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à escrituração fiscal, devido à substituição completa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.170 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 1.932/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débito Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 18.468/2015.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.171 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos prazos para recolhimento do ICMS e à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.172 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 1.789/2015, que alterou o RICMS/PR, quanto à revogação da isenção do diferencial de alíquotas nas operações destinadas à SANEPAR.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.173 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.174 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao regime aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.175 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido e ao Cadin Estadual, e o Decreto n° 1.922/2011, que dispõe sobre o crédito presumido concedido aos fabricantes de produtos produzidos nos termos do Processo Produtivo Básico (PPB).
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.259 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente à substituição do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) pelo Registro de Ocorrência Eletrônico (RO-e).
Boletim
16/2015
DECRETO N° 2.507 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 1.931/2015, que instituiu o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), e o Decreto n. 1.932/2015, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Boletim
19/2015
DECRETO N° 2.657 / 2015 - PR Estabelece recesso funcional no âmbito do Poder Executivo Estadual durante as festividades de Natal e Ano Novo.
Boletim
21/2015
DECRETO N° 2.704 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, com relação à escrituração de informações no Sistema de Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e) e ao tratamento tributário nas operações com sucata.
Boletim
21/2015
DECRETO N° 2.705 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas operações vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e nas operações com veículos destinados a portadores de deficiência.
Boletim
21/2015
DECRETO N° 2.788 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente a benefícios fiscais, emissão de documentos fiscais e algumas prerrogativas do regime de substituição tributária.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.789 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido para a execução de programas sociais, em operações com energia elétrica.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.790 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto às obrigações principais e acessórias que especifica.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.864 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto as condições para uso do crédito presumido para o estabelecimento fabricante de móveis, classificado na CNAE 3101-2/00.
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.865 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente ao Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).
Boletim
22/2015
DECRETO N° 2.866 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao cancelamento de ofício de inscrição estadual, à emissão de nota fiscal em operações com cana-de-açúcar, às operações como energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, aos benefícios fiscais nas importações por meio dos portos de Paranaguá e Antonina e de aeroportos paranaenses, e ao ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária
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22/2015
DECRETO N° 2.867 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos procedimentos para apropriação dos créditos de ICMS por contribuinte que realizem prestação de serviço de transporte ou que efetue transporte de carga própria e aos pedidos de regimes especiais.
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22/2015
DECRETO N° 2.868 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos benefícios fiscais concedidos a operações com embalagens para envase de alimentos e a operações com óleo diesel para consumo no transporte público coletivo de passageiros
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22/2015
DECRETO N° 2.922 / 2015 - PR Regulamenta os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.
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23/2015
DECRETO N° 2.963 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, estabelecendo prazo diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS para os contribuintes que especifica, cujas atividades estejam relacionadas à comunicação, energia elétrica e combustíveis
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23/2015
DECRETO N° 280 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 12.739/2014, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS próprio devido pelos contribuintes que relaciona autorizados à apuração centralizada e nos demais casos de pagamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos especificados.
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02/2015
DECRETO N° 3.048 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, prorrogando os prazos de diversos benefícios fiscais, da forma que especifica.
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24/2015
DECRETO N° 3.049 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à tributação nas operações com leite longa vida (UHT).
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24/2015
DECRETO N° 3.050 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à concessão de regimes especial e ao crédito no setor agropecuário.
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24/2015
DECRETO N° 3.061 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à inscrição estadual dos estabelecimentos do setor de combustíveis e ao regime da substituição tributária aplicável a tais produtos.
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24/2015
DECRETO N° 3.118 / 2015 - PR Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2016.
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24/2015
DECRETO N° 3.121 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo redução na base de cálculo nas operações com blocos e telhas de concreto.
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24/2015
DECRETO N° 3.122 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica.
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24/2015
DECRETO N° 3.123 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao diferimento nas operações com café cru, em coco ou em grão.
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24/2015
DECRETO N° 3.124 / 2015 - PR Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, de valores devidos a credores originários.
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24/2015
DECRETO N° 3.125 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial de artigos de viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário.
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24/2015
DECRETO N° 3.126 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido nas operações com café e com placas-mãe, e o Decreto nº 1.922/2011, que concede crédito presumido em relação a produtos de informática.
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24/2015
DECRETO N° 3.201 / 2015 - PR Regulamenta o Programa “REDE399 – Internet para Todos” no âmbito do Estado do Paraná.
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24/2015
DECRETO N° 3.205 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido ao estabelecimento fabricante de equipamentos e implementos rodoviários.
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24/2015
DECRETO N° 3.206 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao tratamento tributário nas operações com vinho.
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24/2015
DECRETO N° 3.207 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante.
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24/2015
DECRETO N° 3.208 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações iniciadas em outra Unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Estado do Paraná.
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24/2015
DECRETO N° 3.209 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao prazo para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
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24/2015
DECRETO N° 3.210 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.
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24/2015
DECRETO N° 3.240 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à substituição tributária, dos segmentos que específica.
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24/2015
DECRETO N° 3.241 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de produtos derivados da mandioca.
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24/2015
DECRETO N° 3.242 / 2015 - PR Altera do RICMS/PR, para incluir as prerrogativas do Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
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24/2015
DECRETO N° 349 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, dispensando os contribuintes da apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).
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02/2015
DECRETO N° 442 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à exigência do ICMS antecipado nas entradas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização.
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03/2015
DECRETO N° 443 / 2015 - PR Altera o Decreto n° 12.232/2014, que estabelece cronograma para a implementação de uma série de medidas para a desburocratização de procedimentos, por parte da Coordenadoria da Receita do Estado (CRE), quanto ao prazo pretendido para dispensa do protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do ITCMD, declarado no ITCMD WEB, disponibilizado no portal Receita/PR, para os processos judiciais.
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03/2015
DECRETO N° 444 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao parcelamento de ICMS e aos benefícios fiscais relacionados à importação e aos produtos de higiene pessoal e cosméticos.
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03/2015
DECRETO N° 666 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação.
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05/2015
DECRETO N° 731 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à alíquota interna de alimentos, materiais escolares, medicamentos e produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, calçados e artigos de vestuário, artefatos de uso doméstico, eletrônicos e eletrodomésticos, autopeças, móveis, maquinários, materiais de construção e combustíveis.
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06/2015
DECRETO N° 732 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 349/2015, que alterou o RICMS/PR, dispensando os contribuintes da apresentação da GI/ICMS, quanto à data de vigência.
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06/2015
DECRETO N° 804 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos percentuais de MVA utilização na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 805 / 2015 - PR Prorroga até maio de 2015 a suspensão da apropriação mensal do crédito acumulado recebido em transferência, de que trata o Decreto nº 056/2015.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 806 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao recolhimento do ICMS nas operações com madeira serrada ou fendida longitudinalmente.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 875 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto aos eventos relacionados a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Boletim
06/2015
DECRETO N° 876 / 2015 - PR Estabelece prazo diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS para os contribuintes que especifica, cujas atividades estejam relacionadas à comunicação, energia elétrica e combustíveis.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 920 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente à emissão de documento fiscal para acobertar a entrada do produto no estabelecimento do importador e o transporte.
Boletim
06/2015
DECRETO N° 953 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, concedendo redução na base de cálculo nas operações com medicamentos, biodiesel, maquinários e materiais elétricos.
Boletim
07/2015
DECRETO N° 954 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente às hipóteses de aplicação do diferimento parcial.
Boletim
07/2015
DECRETO N° 955 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, relativamente às hipóteses de aplicação do diferimento parcial.
Boletim
07/2015
Lei - Estadual
LEI N° 18.400 / 2015 - PR Estabelece regras quanto ao descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins.
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02/2015
LEI N° 18.444 / 2015 - PR Altera a Lei nº 16.035/2008, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários.
Boletim
04/2015
LEI N° 18.451 / 2015 - PR Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Programa Nota Paranaense).
Boletim
07/2015
LEI N° 18.466 / 2015 - PR Institui o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual), destinado a unificar o controle a administração de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Estado do Paraná.
Boletim
08/2015
LEI N° 18.468 / 2015 - PR Cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e a Cessão de Direitos de Creditórios.
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09/2015
LEI N° 18.521 / 2015 - PR Obriga os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Paraná a criarem e manterem locais reservados para acomodação de portadores de deficiência.
Boletim
14/2015
LEI N° 18.552 / 2015 - PR Proíbe o uso, na alimentação de suídeos, de restos de alimentos que contenham proteína de origem animal de qualquer procedência.
Boletim
18/2015
LEI N° 18.573 / 2015 - PR Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná; estabelece nova disciplina em relação ao ITCMD; altera a Lei nº 11.580/1996, quanto ao ICMS devido nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS; altera a Lei n° 17.617/2013, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por estabelecimento do setor de combustíveis; altera a Lei nº 18.451/2015, que Programa Nota Paranaense); e altera a Lei nº 18.446/2015, que institui o Cadin Estadual.
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19/2015
LEI N° 18.609 / 2015 - PR Altera a Lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
Boletim
21/2015
LEI N° 18.619 / 2015 - PR Proíbe o abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Estado do Paraná.
Boletim
22/2015
LEI N° 18.622 / 2015 - PR Altera a Lei n° 17.127/2012, que determina à obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
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22/2015
LEI N° 18.623 / 2015 - PR Cria o livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Paraná.
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22/2015
LEI N° 18.626 / 2015 - PR Dispõe sobre a remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária paranaense.
Boletim
22/2015
LEI N° 18.640 / 2015 - PR Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
Boletim
23/2015
LEI N° 18.648 / 2015 - PR Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral de troco em espécie para o consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado do Paraná.
Boletim
24/2015
LEI N° 18.649 / 2015 - PR Estabelece que os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.
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24/2015
LEI N° 18.664 / 2015 - PR Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
Boletim
24/2015
LEI N° 18.668 / 2015 - PR Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes.
Boletim
24/2015
LEI N° 18.669 / 2015 - PR Determina a utilização da Guia de Trânsito Animal (GTA) para acobertar o transporte, nas rodovias e estradas do Estado do Paraná, de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado, destinados à cria, recria, engorda, reprodução ou abate.
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24/2015
Norma de Procedimento Conjunta - Estadual
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE/CAEC N° 001 / 2015 - PR Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2015 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da Declaração Fisco-Contábil (DFC), do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e as impugnações efetuadas pelos Municípios.
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24/2015
Norma de Procedimento Fiscal - Estadual
NORMA DE PROCEDIMENTO DE FISCAL CRE N° 087 / 2015 - PR Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação (NFSC), modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (NFST), modelo 22, em um único documento de cobrança.
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 008 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 009 / 2015 - PR Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n° 112/2008, para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 010 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
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03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 016 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Boletim
05/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 022 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
Boletim
06/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 024 / 2015 - PR Altera a NPF nº 096/2013, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por contribuintes paranaenses.
Boletim
07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 027 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Boletim
07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 029 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos.
Boletim
07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 031 / 2015 - PR Estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR).
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08/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 035 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos.
Boletim
09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 036 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 100/2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 037 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Boletim
09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 039 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 040 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 043 / 2015 - PR Institui o Sistema de Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e), e estabelece procedimentos para a sua utilização.
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10/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 052 / 2015 - PR Estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis pelos revendedores varejistas de combustíveis.
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12/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 053 / 2015 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
12/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 061 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Boletim
13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 064 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 052/2015, que estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis pelos revendedores varejistas de combustíveis.
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 065 / 2015 - PR Altera a NPF nº 014/2014, que instituiu a GNRE Online, modelo 28 e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 066 / 2015 - PR Esta norma trás a tabela de valores para saca de café para cobrança de crédito de ICMS nas operações interestaduais.
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 068 / 2015 - PR Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
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15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 069 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
Boletim
15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 070 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Boletim
15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 071 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 073 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 001/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).
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15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 074 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por contribuintes paranaenses.
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15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 075 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 078 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 079 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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16/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 080 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
Boletim
16/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 082 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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17/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 083 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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17/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 084 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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17/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 088 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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18/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 092 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2012, que estabelece a competência, os procedimentos e os controles para concessão, cancelamento e reativação do Regime Especial de Recolhimento do Imposto (RERI).
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 093 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2015, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
Boletim
19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 094 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 095 / 2015 - PR Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua utilização.
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 100 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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21/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 101 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 102 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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21/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 104 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 105 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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21/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 109 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais)
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22/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 118 / 2014 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 119 / 2014 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física
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01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 120 / 2014 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 001 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002 / 2015 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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02/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002 / 2015 - PR Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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02/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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02/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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02/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 116/2014, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos.
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03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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03/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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04/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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04/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 116/2014, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos.
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05/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 015 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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05/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2015 - PR Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 004/2014.
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05/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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05/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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06/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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06/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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06/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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06/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 025 / 2015 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 026 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 028 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 030 / 2015 - PR Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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07/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 096/2013, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
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08/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 033 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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08/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 034 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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08/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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09/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 041 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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10/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 042 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)
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10/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 045 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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11/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 050 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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12/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051 / 2015 - PR Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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12/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 054 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuintes usuários de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão.
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12/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 055 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 056 / 2015 - PR Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD -Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF n° 083/2012 e n° 044/2013 e adota outras providências.
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059 / 2015 - PR Altera a NPF nº 043/2015, que institui o Sistema de Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e), e estabelece procedimentos para a sua utilização.
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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13/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 062 / 2015 - PR Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento das parcelas dos débitos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) na modalidade débito automático em conta corrente.
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 063 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 067 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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14/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 072 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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15/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 076 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR).
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16/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 081 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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17/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 085 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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18/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 086 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 104/2014, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
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18/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 089 / 2015 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 090 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 091 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 096 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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19/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 097 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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20/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 098 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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20/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 099 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2015, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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20/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 103 / 2015 - PR Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n° 112/2008, para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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22/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 107 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais)
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22/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 108 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2015, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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22/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 110 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 111 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 112 / 2015 - PR Estabelece a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais)
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 113 / 2015 - PR Divulga a listagem de equipamentos contemplados pela redução da base de cálculo do ICMS, no Programa REDE 399 - Internet para Todos.
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 114 / 2015 - PR Esta norma altera a tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 115 / 2015 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao exercício de 2016.
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23/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 116 / 2014 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
Boletim
01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 116 / 2015 - PR Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF n° 112/2008, para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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24/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 117 / 2014 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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01/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 117 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
Boletim
24/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 118 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)
Boletim
24/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 119 / 2015 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
Boletim
24/2015
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 120 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 056/2015, que dispõe quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.
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24/2015
Portaria - Estadual
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO N° 159 / 2015 - PR Determina a forma para o pagamento de fornecedores, transferências bancárias, bem como, liquidação de títulos, guias e outros tipos de pagamentos.
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08/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 011 / 2015 - PR Revoga a Resolução SEFA nº 125/2014, que fixa o limite dos recursos passível de destinação ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE).
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02/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.072 / 2015 - PR Altera a Resolução SEFA n° 145/2015, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
21/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.083 / 2015 - PR Disciplina as regras relativas à conversão de créditos disponibilizados no âmbito do Programa Nota Paraná em créditos de telefonia celular.
Boletim
21/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.130 / 2015 - PR Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em relação à fiscalização da SEFAZ/PR no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
Boletim
22/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.131 / 2015 - PR Altera a Resolução SEFA n° 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Boletim
22/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.172 / 2015 - PR Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná), e altera a Resolução SEFA nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do programa Nota Paraná.
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22/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.316 / 2015 - PR Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná
Boletim
23/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.319 / 2015 - PR Dispõe sobre regras e procedimentos para transferência de depósitos judiciais conforme estabelecido na Lei Complementar nº 151/2015.
Boletim
23/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.383 / 2015 - PR Disponibiliza para consulta ao resultado do sorteio de prêmios referentes a compras do mês de agosto de 2015 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
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23/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.527 / 2015 - PR Regulamenta a Lei n° 18.573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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24/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.565 / 2015 - PR Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná
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24/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 145 / 2015 - PR Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
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07/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 555 / 2015 - PR Dispõe sobre as correspondências relativas a débitos do IPVA e do ITCMD, com proposta de adesão ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), de que trata a Lei nº 18.468/2015.
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14/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 556 / 2015 - PR Aprova o aplicativo para adesão ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de que trata a Lei nº 18.468/2015.
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14/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 624 / 2015 - PR Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
Boletim
15/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 625 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por contribuintes paranaenses.
Boletim
15/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 626 / 2015 - PR Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
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15/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 627 / 2015 - PR Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Boletim
15/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 671 / 2015 - PR Altera a Resolução SEFA nº 556/2015, que aprova o aplicativo para adesão ao Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
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16/2015
RESOLUÇÃO SEFA N° 676 / 2015 - PR Disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
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15/2015
Decreto - Municipal
DECRETO N° 029 / 2015 - Município de Curitiba Decreta ponto facultativo nos dias 16.02.2015 e 17.02.2015.
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02/2015
DECRETO N° 042 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto nº 1.392/2014, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2015.
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02/2015
DECRETO N° 1.279 / 2015 - Município de Curitiba Regulamenta a Lei nº 12.136/2007, que estabelece normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos (Valet Park).
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24/2015
DECRETO N° 1.333 / 2015 - Município de Curitiba Estabelece regras de procedimento para aplicação da Lei Complementar n° 151/2015, quanto à manutenção da parcela dos depósitos de processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários transferida ao Município de Curitiba.
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24/2015
DECRETO N° 1.335 / 2015 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas municipais constantes da Lei n° 7.833/1991, da Lei n° 9.000/1996 (proteção à saúde), da Lei Complementar n° 040/2001 (tributos municipais), da Lei Complementar n° 073/2009 (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e do Decreto n° 092/2003.
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24/2015
DECRETO N° 1.336 / 2015 - Município de Curitiba Fixa valores e prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), devido por autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2016.
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24/2015
DECRETO N° 1.353 / 2015 - Municipal de Curitiba Atualiza os valores das Unidade de Valor, para determinação da base de cálculo imponível para tributação das taxas de serviços.
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24/2015
DECRETO N° 1.354 / 2015 - Município de Curitiba Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 40/2001, Lei Complementar n.º 44/2002, e Lei Complementar n.º 91/2014, relativos ao imposto imobiliário.
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24/2015
DECRETO N° 1.360 / 2015 - Município de Curitiba Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2016.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 1.367 / 2015 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, para o exercício de 2016.
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24/2015
DECRETO N° 1.368 / 2015 - Município de Curitiba Fixa os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras promovidas pelo Instituto Municipal de Turismo (CURITIBA TURISMO), para o exercício de 2016.
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24/2015
DECRETO N° 1.391 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 1.356/2008, quanto ao processo sancionatório e de reequilíbrio contratual.
Boletim
24/2015
DECRETO N° 141 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto n° 1.876/2013, que dispõe sobre a emissão da certidão negativa do ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO).
Boletim
04/2015
DECRETO N° 375 / 2015 - Município de Curitiba Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20.04.2015.
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07/2015
DECRETO N° 427 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto n° 699/2009, que regulamenta o serviço funerário Municipal de Curitiba, em relação à contratação de empresas prestadoras de serviço funerário.
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13/2015
DECRETO N° 458 / 2015 - Município de Curitiba Comunica ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 04.06.2015, em função do feriado religioso de "Corpus Christi".
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10/2015
DECRETO N° 508 / 2015 - Município de Curitiba Atualiza o valor da Unidade de Referência de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
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11/2015
DECRETO N° 567 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto nº 699/2009, que regulamenta o serviço funerário Municipal de Curitiba, quanto à tabela de preços do serviço funerário municipal.
Boletim
17/2015
DECRETO N° 600 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto nº 1.277/2013, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no Município de Curitiba.
Boletim
14/2015
DECRETO N° 619 / 2015 - Município de Curitiba Altera o Decreto n.º 1.392/2014, quanto ao prazo para pagamento ou impugnação do valor do IPTU e da taxa de coleta de lixo relativamente ao exercício de 2015.
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13/2015
DECRETO N° 622 / 2015 - Município de Curitiba Regulamenta a Lei n.º 14.634/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares (food trucks) no Município de Curitiba.
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22/2015
DECRETO N° 904 / 2015 - Município de Curitiba Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 12.10.2015 e 02.11.2015, e declara ponto facultativo no dia 30.10.2015.
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18/2015
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 13.508 / 2010 - Município de Curitiba Dispõe sobre as sanções aplicadas pelo município aos estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.
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14/2015
LEI N° 14.633 / 2015 - Município de Curitiba Permite o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Curitiba.
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07/2015
LEI N° 14.634 / 2015 - Município de Curitiba Dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas e particulares realizados em veículos automotores, denominadas "Food Trucks", excetuadas as feiras livres.
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07/2015
LEI N° 14.636 / 2015 - Município de Curitiba Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco.
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07/2015
LEI N° 14.658 / 2015 - Município de Curitiba Altera a Lei nº 10.625/2002, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público.
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10/2015
LEI N° 14.694 / 2015 - Município de Curitiba Altera a Lei n° 13.508/2010, que dispõe sobre as sanções aplicadas pelo Município aos estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros a menores de 18 anos.
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14/2015
LEI N° 14.697 / 2015 - Município de Curitiba Autoriza o Poder Executivo Municipal a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários.
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13/2015
LEI N° 14.698 / 2015 - Município de Curitiba Altera a Lei nº 13.509/2010, que dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada dos resíduos especiais que especifica.
Boletim
13/2015
LEI N° 14.699 / 2015 - Município de Curitiba Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, por casas noturnas, bares e congêneres, a pessoas que estejam portando armas de fogo.
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14/2015
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 094 / 2015 - Município de Curitiba Altera a Lei Complementar nº 73/2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ampliando a abrangência da obrigatoriedade de emissão da NFS-e.
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07/2015
LEI COMPLEMENTAR N° 095 / 2015 - Município de Curitiba Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC 2015), destinado a promover a regularização dos créditos municipais relativos ao IPTU, ao ISS e a outros débitos de natureza tributária e não tributária.
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20/2015
LEI COMPLEMENTAR N° 096 / 2015 - Município de Curitiba Altera a Lei Complementar n° 096/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC 2015), quanto ao prazo de adesão ao programa.
Boletim
24/2015
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